A verdade sobre a Viação Padre Miguel (Feital) .

   Agora, sob o nome de Viação Padre Miguel e amparados por uma liminar da Justiça, os ônibus com as cores branca, azul e amarela são vistos na linha 875 (Cascadura-Campo Grande) ,De acordo com a Secretaria Municipal de Transportes, a Justiça autorizou o funcionamento da Padre Miguel. A liminar foi concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública e é questionada Procuradoria-Geral do Município. O caso está com o procurador Rubem Darío A disputa judicial é sustentada com base num artigo da lei complementar 37/1998, que criou regras para as concessões de serviços pela prefeitura à iniciativa privada. Um artigo, incluído no texto original como emenda pelos vereadores, prorrogou por dez anos as licenças para todas as linhas de ônibus do Rio, independentemente de qual fosse a empresa.Em 1997, o então prefeito Luiz Paulo Conde decidiu licitar algumas linhas em lugar de todo o sistema. A Feital participou da concorrência, ganhando quatro novas linhas entre as zonas Norte e Oeste, para prestar serviços por dez anos.

— Essa viação tem uma linha e só opera porque tem uma liminar. Ela tem que sair de circulação por não pertencer ao sistema e estamos trabalhando para isso. Ela é a única nesse caso — diz o secretário de Transportes, Carlos Roberto Osório.

Segundo a Rio Ônibus, a Padre Miguel também ganhou na Justiça o direito de operar com validadores eletrônicos para os cartões RioCard, reiterando que a viação não é filiada ao sindicato de empresas e nem à Fetranspor.numa ação que corre na 5ª Vara de Fazenda Pública, a Feital obteve uma liminar para permanecer nas ruas, sob o argumento de que também teria sido beneficiada pela prorrogação aprovada pelos vereadores. Nos autos, a empresa observou ainda que as linhas que controlava não constavam da licitação de 2010. Por isso, no entendimento dela, teria direito a operar a 875 até 2017. No processo, a prefeitura se defende, negando que a empresa tenha direito a continuar a prestar o serviço.

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Publicado em Março /2013.